DAJOB - Gestão Transparente Defende a Presunção de Inocência e Envia Carta ao STF.

O Diretório Acadêmico José Alfredo de Oliveira Baracho do Curso de Direito da PUC Minas, através da Gestão Transparente 2017/2018, juntamente com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e outros centros acadêmicos dos principais cursos de direito do país lançaram nesta segunda-feira (19) uma carta endereçada à presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendendo que a prisão de qualquer indivíduo se dê somente após o devido trânsito em julgado.

O DAJOB - Gestão Transparente, em conjunto com a UNE e os principais D.A's dos principais cursos de Direito do país, enviaram um manifesto para a ministra Cármen Lúcia pautar para o pleno o julgamento da execução provisória da pena, tema de imenso destaque no cenário jurídico após a corte relativizar em 2016 a presunção de inocência e admitir a prisão

em definitivo com base em decisão de segundo grau, em clara afronta ao que diz expressamente a Constituição Federal.

Desde então, tal julgamento tem sido alvo de intensas críticas no meio jurídico. A dimensão política sobre esse julgamento, apontado por muitos como específico para atingir réus na Operação Lava Jato, mas cujos efeitos são aplicados em massa em réus de processos desconhecidos por todo país, aumentou ainda mais após o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tornando sua prisão iminente.

Entretanto, contra todas as expectativas, Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que fez em inúmeros outros casos envolvendo questões sensíveis na política brasileira, afirmou se recusar a colocar as ações que discuta essa questão em pauta.

Em contraposição à postura da ministra, diversos juristas, ativistas e organizações têm requisitado a pauta do julgamento. Na carta divulgada pelos centros acadêmicos, destaca-se a relevância desse julgamento para toda a sociedade, muito além do julgamento do ex-presidente, uma vez que a hiperpopulação carcerária alçou o país ao pódio dentre maiores aprisionadores, dos quais 40% de sua população não teve julgamento definitivo – “Num país com a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700 mil encarcerados, dentre os quais 40% sequer foram julgados, cabe pugnar um esforço do Poder Judiciário na defesa do direito fundamental constitucionalizado da presunção de inocência. Com o pretexto de universalizar o alcance da Justiça, o intuito de atingir determinadas figuras políticas de relevo não pode chancelar a adoção de métodos arbitrários” – afirmaram os estudantes.

“Nós, estudantes comprometidos com o Estado Democrático de Direito, entendemos que a espetacularização do Judiciário não pode abalroar a presunção da inocência e o direito à ampla defesa, reiteradamente atacados por setores judiciais em conluio com grandes conglomerados midiáticos. A pressão de segmentos da imprensa, sua defesa de procedimentos punitivistas, o reforço de sentimentos autoritários, favoráveis à prisão dos condenados em segunda instância, não pode desvirtuar a função de guardião constitucional do STF.”

“No contexto político atual, nós, estudantes de Direito de diversas Universidades do país, apelamos a Vossa Excelência, de forma fraternal e esperançosa, que reconsidere incluir na pauta do Plenário desta Egrégia Corte os processos referentes à restrição da presunção de inocência” – concluíram.

Na véspera do aniversário de 30 anos da Constituição, os futuros bacharéis afirmam que o respeito à Constituição é inseparável da defesa da democracia e que com o pretexto de universalizar o alcance da Justiça, o intuito de atingir determinadas figuras políticas de relevo não pode chancelar a adoção de métodos arbitrários.

Leia a carta na íntegra

À Ministra Carmen Lúcia

Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

Nós, estudantes de Direito do Brasil, em conjunto com a União Nacional dos Estudantes, dirigimo-nos à Vossa Excelência, acompanhando o assombro com o qual a comunidade jurídica e a Academia recebem a arbitrariedade institucional que sofre o Direito e o Estado brasileiro.

A Constituição de 1988, todavia, estabeleceu um pacto entre os setores militares e civis, bem como entre os diferentes atores da vida social do país, possibilitando o retorno das liberdades civis e políticas após duas décadas de ditadura. Para tanto, foram determinantes as formas de segurança e proteção dos agentes do processo democrático e dos espaços de exercício da cidadania, com a preservação de um ambiente de divergência de opiniões, bem como de certa soberania popular e da proteção às garantias fundamentais.

A defesa da legalidade democrática demanda a salvaguarda dos direitos, das garantias individuais e coletivas, expressas no texto constitucional, assim como dos avanços da democracia e da participação social.

A Constituição da República procurou blindar a sociedade dos arbítrios do Estado e fortalecer os direitos individuais, políticos e sociais. Ela possibilitou a conquista de avanços na busca da justiça social, da igualdade material e da solidariedade. Seu ordenamento abriu caminho para o desenvolvimento e a soberania nacional, a promoção do bem de todos, sem distinção, assim como da erradicação da pobreza e da marginalização, da redução das desigualdades sociais e regionais, premissas da construção de uma sociedade livre, justa e igualitária.

Constata-se hoje, no entanto, o reverso de nossos sonhos. Na véspera do aniversário do terceiro decênio da Carta Cidadã, lutamos para evitar sua precoce extinção prática, cientes das nefastas consequências, explicitadas ao longo da história, de rupturas da ordem constitucional. Diante disso, torna-se ainda maior a responsabilidade e o zelo para evitar o agravamento da atual crise institucional. Não é necessário lembrar que a arbitrariedade prevalecente impacta diretamente a parcela da população mais pobre.

Questiona-se, hoje, se a própria opção do sistema de governo, referendada pelo voto majoritário dos brasileiros em 1993, ainda se encontra vigente. Torna-se patente uma usurpação da autonomia dos Poderes da República, e o desvirtuamento de resultados eleitorais pela imposição de reformas estruturantes não contempladas em programas de governo democraticamente eleitos.

O abalo das estruturas que organizavam a sociedade, a fragilização do invólucro constitucional que permitiu a redução da desigualdade e da exclusão, trilhada pelo Brasil nas últimas décadas, bem como o desrespeito à soberania popular, tendem a destituir a legitimidade das instituições. Esse processo foi intensificado pela ausência de harmonia entre os Poderes, que passaram a disputar as determinações da vida política e das ações governamentais.

Diante de tamanha instabilidade, não há como deixar de observar crescente e desproporcional politização que vem adquirindo certos setores do Ministério Público e o Poder Judiciário. A Operação Lava-Jato, sobretudo, tem atacado severamente garantias constitucionais arduamente conquistadas. Apoiada pelas grandes empresas de comunicação, as decisões e etapas da Operação têm pautado a agenda política do país, afetando a institucionalidade política.

Nós, estudantes comprometidos com o Estado Democrático de Direito, entendemos que a espetacularização do Judiciário não pode abalroar a presunção da inocência e o direito à ampla defesa, reiteradamente atacadas por setores judiciais em conluio com grandes conglomerados midiáticos.

A pressão de segmentos da imprensa, sua defesa de procedimentos punitivistas, o reforço de sentimentos autoritários, favoráveis à prisão dos condenados em segunda instância, não pode desvirtuar a função de guardião constitucional do STF. O respeito à Constituição é inseparável da defesa da democracia.

No contexto político atual, nós, estudantes de Direito de diversas Universidades do país, apelamos a Vossa Excelência, de forma fraternal e esperançosa, que reconsidere incluir na pauta do Plenário desta Egrégia Corte os processos referentes à restrição da presunção de inocência.

Para além do mero legalismo – uma vez que tal entendimento está expresso na Constituição –, defender que a prisão de qualquer indivíduo se dê somente após o devido trânsito em julgado constitui uma imprescindível limitação do poder persecutório do Estado. Nesse sentido, a solicitação de habeas corpus pelos advogados do ex-presidente Lula não versa apenas acerca da liberdade de um pré-candidato à Presidência da República, mas, envolve a garantia de um direito constitucional extensivo a qualquer cidadão.

Num país com a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700 mil encarcerados, dentre os quais 40% sequer foram julgados, cabe pugnar um esforço do Poder Judiciário na defesa do direito fundamental constitucionalizado da presunção de inocência. Com o pretexto de universalizar o alcance da Justiça, o intuito de atingir determinadas figuras políticas de relevo não pode chancelar a adoção de métodos arbitrários.

Durante a história de nosso país, já se testemunharam outros episódios em que, infelizmente, a omissão da Suprema Corte foi determinante para, inclusive, ratificar grandes injustiças, dentre eles o lamentável incidente em que foi negado provimento ao habeas corpus de Olga Benário Prestes, levando à extradição que custou sua vida.

Guardadas as devidas proporções, o cenário atual já carrega consigo similaridades dos períodos em que as saídas autoritárias foram cogitadas e, posteriormente, implementadas. Desse modo, nós estudantes, honrando nosso papel histórico na defesa da democracia do Brasil, posicionamo-nos e contamos com o senso de Justiça e legalidade de Vossa Excelência e dos demais honoráveis Ministros que compõem a Suprema Corte.

Cordialmente, assinam e subscrevem esta carta:

Diretório Acadêmico José Alfredo de Oliveira Baracho – DAJOB (PUC Minas) - Gestão Transparente

União Nacional dos Estudantes (UNE)

Centro Acadêmico XI de Agosto (USP)

Centro Acadêmico Antônio de Azevedo – CAAJA (USP Ribeirão Preto)

Centro Acadêmico Afonso Pena – CAAP (UFMG)

Centro Acadêmico Cândido de Oliveira – CACO (UFRJ)

Centro Acadêmico 22 de Agosto (PUC/SP) Centro Acadêmico João Mendes Júnior (Mackenzie) Federação Nacional dos Estudantes de Direito – FENED Diretório Acadêmico Fernando Santa Cruz – DAFESC (Unicamp) Centro Acadêmico de Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CADI (UNIJUÍ) Centro Acadêmico I de Maio – CAIM (UFMA) Centro Acadêmico de Direito da Universidade Estácio de Sá de Goiânia Centro Acadêmico da Faculdade Alfredo Nasser (UNIFAN) Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília – CADIR UNB – Gestão Geni

Fontes:

https://www.cut.org.br/noticias/estudantes-pedem-ao-stf-que-paute-julgamento-da-prisao-apos-2-instancia-fc6f

https://www.ocafezinho.com/2018/03/20/estudantes-de-direito-enviam-carta-aberta-a-presidenta-do-stf/

http://vermelho.org.br/noticia/308962-1

http://justificando.cartacapital.com.br/2018/03/19/centros-academicos-assinam-carta-para-carmen-pautar-julgamento-de-presuncao-de-inocencia/

https://www.cut.org.br/noticias/estudantes-pedem-ao-stf-que-paute-julgamento-da-prisao-apos-2-instancia-fc6f

https://segredospoliticos.com.br/2018/03/19/centros-academicos-dos-principais-cursos-de-direito-pedem-a-carmen-lucia-que-paute-os-julgamentos-da-prisao-apos-a-2a-instancia-e-habeas-corpus-de-lula-viomundo/

http://www.cnmcut.org.br/conteudo/estudantes-pedem-ao-stf-que-paute-julgamento-da-prisao-apos-2a-instancia

http://augustoalves.com/une-e-estudantes-de-direito-lancam-carta-em-defesa-da-presuncao-de-inocencia/

https://www.ocafezinho.com/2018/03/20/estudantes-de-direito-enviam-carta-aberta-a-presidenta-do-stf/

https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/347546/Centros-acad%C3%AAmicos-pedem-a-C%C3%A1rmen-L%C3%BAcia-que-paute-habeas-corpus-de-Lula.htm

http://pafranco2005.blogspot.com.br/2018/03/centros-academicos-de-direito-do-brasil.html#links

http://domacedo.blogspot.com.br/2018/03/exortacao-de-estudantes-de-direito.html

https://www.une.org.br/noticias/une-e-estudantes-de-direito-lancam-carta-em-defesa-da-presuncao-de-inocencia/

https://www.revistaforum.com.br/entidades-estudantis-de-direito-de-todo-o-brasil-pedem-volta-da-legalidade-a-carmem-lucia/

https://jornalggn.com.br/noticia/estudantes-de-direito-pela-defesa-da-presuncao-de-inocencia